1002535-07.2022.4.06.0000

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 1002535-07.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO MARTINS DORNELLAS ADVOGADO(A): ARLINDO ROBERTO CASTRO CABRAL (OAB MG164850) ADVOGADO(A): MANOEL MAGNO LISBOA (OAB MG043084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida em mandado de segurança que deferiu parcialmente o pedido liminar "tão somente para assegurar à impetrante o direito de optar pelo recebimento da pensão militar com um outro benefício previdenciário (aposentadoria por idade ou pensão por morte)". Todavia, conforme consulta eletrônica ao processo originário, constatou-se a superveniência de sentença de mérito prolatada naqueles autos, concedendo em parte a segurança (evento 27, SENT1). Assim, fica sem objeto o presente recurso, uma vez que a referida sentença, proferida em cognição exauriente, substituiu a decisão interlocutória precária. Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado, ante a perda do seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Certificado o decurso de prazo para manifestação das partes, com cópia desta decisão oficie-se ao juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.