1002513-73.2025.8.26.0348

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002513-73.2025.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Nicolas Marky da Silva Souza - Recorrido: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Magistrado(a) Rogério Sartor Astolphi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR ALEGA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE ASSINATURA MANUSCRITA NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; (II) A NECESSIDADE DE ASSINATURA MANUSCRITA EM CONTRATOS ELETRÔNICOS; (III) A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ E ABUSIVIDADE POR PARTE DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.4. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, INCLUINDO O CÓDIGO CIVIL E A LEI Nº 14.063/2020, RECONHECE A VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS SEM NECESSIDADE DE ASSINATURA MANUSCRITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA SEM ASSINATURA MANUSCRITA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTA ALEGAÇÕES DE MÁ-FÉ E ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 12, ART. 1.026, §2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 107; LEI Nº 14.063/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 451; STJ, TEMA Nº 1306; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004749-39.2024.8.26.0572, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.09.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Batista de Oliveira (OAB: 18915/AM) - Márcio da Silva Rodrigues (OAB: 15427/AM) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 16º Andar, Sala 1607