1002495-02.2017.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível

Processo 1002495-02.2017.8.26.0229 (apensado ao processo 1002476-93.2017.8.26.0229) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Werisley Vilhena Estevam - Município de Hortolândia SP - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Rumo Malha Paulista S/A (America Latina Logística Malha Paulista S.A. - ALL - Ante o exposto, rejeito a alegação de coisa julgada deduzida pelo Município de Hortolândia em fls. 1467/1476, nos termos dos artigos 504 e 506 do Código de Processo Civil. Indefiro os requerimentos formulados pela corré Concessionária Rodovias do Tietê S/A às fls. 1477/1481 relativos à renovação de intimação do ente público para exibição de estudo técnico e à nova complementação de esclarecimentos pelo perito judicial, com esteio no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Declaro encerrada a fase de instrução probatória diante da suficiência dos elementos carreados ao feito e concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de alegações finais sob a forma de memoriais escritos; Decorrido o prazo para os memoriais, tornem os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR MAZIERI (OAB 106532/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO (OAB 304825/SP), AMANDA CARNEIRO BORGES (OAB 345356/SP), PAULA FAUSTINO CANOLA VAZ PEREIRA (OAB 347067/SP), RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 363069/SP), RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 363069/SP)