1002490-42.2025.8.26.0441

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002490-42.2025.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Marcio Renato de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Cred System Administração de Cartões de Crédito Ltda. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MÁRCIO RENATO DE SOUZA, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA BANCO CREDSYSTEM, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR R$1.000,00 POR DANOS MATERIAIS, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA E DOS CARTÕES, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DIREITO DE ENCERRAR CONTAS, DESDE QUE NOTIFIQUE PREVIAMENTE O CORRENTISTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. 4. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Ferreira Junior (OAB: 152374/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar