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TJSP · Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002468-37.2026.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - João Miguel Machado dos Reis - - Fábio Ricardo Garcia dos Reis - Vistos. Cumpra a parte autora integralmente o determinado à fls. 51, para substituir o polo ativo da ação para Fabio Ricardo Garcia dos Reis, proprietário do veículo e responsável legal pelo menor, conforme consta às fls. 46, qualificando-o e regularizando a representação processual, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: FERNANDA DE SOUZA BARROS (OAB 325186/SP), FERNANDA DE SOUZA BARROS (OAB 325186/SP), ANDERSON BENHOSSI DE ALMEIDA (OAB 298119/SP), ANDERSON BENHOSSI DE ALMEIDA (OAB 298119/SP)
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