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TJSP · Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002466-58.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katia Aparecida Mateus Ruele - MUNICIPIO DE RANCHARIA - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo recorrente Katia Aparecida Mateus Ruele. Intime-se a parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o recolhimento integral do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso inominado, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 99, § 7º, e art. 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), KARINA MARTINELLO DALTIO MACHADO (OAB 194848/SP)
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