1002460-02.2026.8.26.0302

Intimação

TJSP · Foro de Jaú - 1ª Vara Cível

Processo 1002460-02.2026.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Sucessões - Mirna Baccaro - Maria Carla Pereira Carvalhal da Silva Filipe - - Ana Cristina Pereira Carvalhal do Carmo Carrilho - - Oliver Bensing Carvalhal - - Martin Bensing Carvalhal - - Solange Maria Graciolli Carvalhal - Vistos. Nomeio inventariante a requerente, independente de compromisso. Providencie a inventariante a juntada da documentação da herdeira testamentária Solange e respectiva procuração por ela outorgada, ou informe o endereço em que poderá ser citada. No mais, verifico que os herdeiros manifestaram-se expressamente pela renúncia à herança (fls. 01/07). Cabe ressaltar, todavia, que oato derenúncia à herança é solene, devendo serrealizado por instrumento público ou termo judicial, conforme, expressamente, previsto no artigo 1.806 do Código Civil. É o negócio jurídico unilateral pelo qual os herdeiros declaram não aceitar a herança. As exigências formais para arenúncia são mais rigorosas do que as previstas para a aceitação. Ela se submete aosrequisitos de validade do negócio jurídico. Posto isso, providencie o inventariante a competente escritura pública ou o agendamento junto à Serventia deste cartório para assinatura dorespectivo termo judicial. Por fim, nos termos §2º do artigo 659 do Código de Processo Civil, fica dispensada a comprovação do recolhimento do ITCMD. Oportunamente, conclusos para ser encerrado o feito. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP), ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP), ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP), ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP), ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP), ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP)