1002454-86.2024.8.11.0009

Intimação

TJMT · 2ª VARA DE COLÍDER · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002454-86.2024.8.11.0009. ESPÓLIO: ELZA APARECIDA DA CONCEICAO INVENTARIANTE: JOSE CLEIDINALDO DA CONCEICAO INVENTARIADO: JOSE PAULO DE MOURA Vistos. Ciente da manifestação retro (id. 243840025), na qual o espólio noticia a pendência de débitos fiscais relativos ao IPTU (exercícios de 2024, 2025 e 2026), bem como a intercorrência do falecimento da anterior inventariante, pleiteando a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias para a regularização tributária e subsequente apresentação das últimas declarações e esboço de partilha. Considerando a necessidade de comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio para a homologação da partilha (art. 654 do CPC) e a razoabilidade da justificativa apresentada, DEFIRO o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que o inventariante: o Comprove a regularização dos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel perante a Fazenda Pública Municipal (mediante juntada de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos); o Apresente as últimas declarações, com a retificação/atualização que se fizer necessária (art. 636 do CPC); o Junte o respectivo esboço de partilha amigável ou plano de partilha detalhado (art. 651 e seguintes do CPC). Apresentado o plano de partilha, intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença homologatória. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. NATHÁLIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO Juíza Substituta