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1002452-15.2026.8.26.0564
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002452-15.2026.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcelo Gomes - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA RELATIVA - AUTOR QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO FATO, INDICANDO PERMANÊNCIA DA MOTOCICLETA EM CONCESSIONÁRIA PARA REVISÃO EM HORÁRIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À AUTUAÇÃO - MENSAGEM DA CONCESSIONÁRIA, DOCUMENTAÇÃO DA REVISÃO E CHECKLIST DE RETIRADA - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA QUE AFASTOU A PROVA MEDIANTE HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS, CONSISTENTES EM EVENTUAL DIVERGÊNCIA DE HORÁRIOS E POSSÍVEL TESTE DE RODAGEM POR FUNCIONÁRIO DA OFICINA - CONJECTURAS QUE NÃO CONSTITUEM PROVA - DIVERGÊNCIA, AINDA, ENTRE O ENDEREÇO CONSIGNADO NO AUTO E AQUELE EM QUE EFETIVAMENTE INSTALADO O SEMÁFORO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA ISOLADAMENTE INSUFICIENTE PARA NULIDADE, REFORÇA A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AUTUAÇÃO - DEFESA ADMINISTRATIVA REJEITADA MEDIANTE REFERÊNCIA GENÉRICA À FÉ PÚBLICA DO AGENTE, SEM EFETIVO ENFRENTAMENTO DA PROVA APRESENTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO AUTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Silva Campos Ferreira (OAB: 336261/SP) - Robson Lima de Carvalho (OAB: 293628/SP) - Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1002452-15.2026.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Relator Mauricio Tini Garcia - Recorrente: Marcelo Gomes - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Advogada: Fabiana Silva Campos Ferreira (OAB: 336261/SP) - Advogado: Robson Lima de Carvalho (OAB: 293628/SP) - Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 15 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
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