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TJSP · Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara
Processo 1002404-53.2021.8.26.0363 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fioravante Nesto - - Isolde Christa Kadlec Nesto - - Breno Kadlec Nesto - - Vera Alice Jesus da Silva Nesto - - Lívia Kadlec Nesto - VISTOS. Intimem-se os requerentes, por mandado, a cumprirem o item III do despacho da fl. 155, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterizar-se crime de desobediência e requisição de instauração de inquérito policial para apuração de crime de apropriação indébita. Observem os requerentes que não houve comprovação do depósito da parte cabente à menor (12,5%), referente à venda do imóvel, como determinado as fls. 91 e 155 (vide fls. 120, 135 e 155). Consta no registro imóvel, a fl. 142 (R.05), a venda pelo valor de R$165.000,00, dos quais 12,5% (R$20.625,00) cabem à menor. Os requerentes informaram que o depósito foi efetuado em conta poupança (fls. 107/109), mas não foi comprovada a data do depósito, tampouco se os valores depositados se referem a esta venda. As fls. 120 foi determinado o bloqueio e transferência dos valores depositados na conta poupança da menor, para conta judicial. Os referidos valores foram transferidos as fls. 127/128. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP)
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