1002401-25.2026.8.11.0013

Intimação

TJMT · 2ª VARA DE PONTES E LACERDA · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1002401-25.2026.8.11.0013 EXEQUENTE: SILVIA DENIZE FERNANDES PRELELUE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária proposta por SILVIA DENIZE FERNANDES PRELELUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Conforme se infere do petitório acostado a Autarquia ré apresentou proposta de acordo, tendo o autor anuído a proposta. Vieram conclusos os autos. É o relatório, fundamento e decido. O pacto deve ser homologado. Destarte, atendidos os pressupostos necessários para homologação do acordo, quais sejam: capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito em lide, pois preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico, impõe-se o acolhimento do pleito. Assim, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. HOMOLOGO o requerimento de renúncia do prazo recursal pela Autarquia ré. Para tanto, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, na forma do art. 1.000 do CPC. Registro automático. Publique-se. Intimem-se. Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto