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1002368-43.2025.8.26.0210
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002368-43.2025.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaíra - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Maicon Pereira dos Santos - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL EQUINO DE GRANDE PORTE EM RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO ESPECÍFICA DO DER/SP NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA. HISTÓRICO DE ACIDENTES SIMILARES NO MESMO TRECHO EM 2025. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR TRÊS ORÇAMENTOS CONVERGENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Martins (OAB: 489797/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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