1002363-54.2025.8.26.0587

Intimação

TJSP · Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível

Processo 1002363-54.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 0002111-05.2024.8.26.0587) - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - I.I. - R.C.H. - - M.P.P. - Vistos. Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela parte autora. Especificamente nos embargos de terceiro, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, o qual fica limitado ao menor valor entre o débito executado e o bem objeto da constrição judicial. No caso em tela, verifica-se que o valor atribuído à causa destoa por completo de tais parâmetros, carecendo da devida adequação legal. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa e, por conseguinte, DETERMINO ao embargante que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial para (i) retificar o valor da causa, fazendo-o corresponder ao valor total do imóvel constrito ou ao valor atualizado da execução, adotando-se obrigatoriamente o que for menor; (ii) complementar as custas processuais iniciais, se houver diferença a recolher, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC ou extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA (OAB 115869/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP)