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1002360-61.2026.8.26.0071
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002360-61.2026.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Alcedir Mussato - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO. PRETENSÃO AO REAJUSTE DE 11,08% RELATIVO AO ANO DE 2016. APOSENTADORIA OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 2022. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0001060-71.2024.8.26.0000 (TEMA Nº 52). DISTINGUISHING CONFIGURADO POR SER A INATIVIDADE POSTERIOR AO PERÍODO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E AO POSTERIOR REEQUILÍBRIO DA CARTEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFASAGEM NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP) - Hudson Ricardo da Silva (OAB: 152403/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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