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Publicações do processo
1002333-72.2026.8.26.0073
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Avaré - 2ª Vara Criminal
Processo 1002333-72.2026.8.26.0073 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.M.A. - Processo Digital nº 2026/001237 Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado pelo Município de Avaré, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Roberto de Araújo, para realização do evento "Show de Aniversário da Cidade", no dia 21 de setembro de 2026, a partir das 19 horas até às 5 horas do dia 22 de setembro de 2026, no "Arenão" da EMAPA - Parque Fernando Cruz Pimentel, com a permissão para a entrada e permanência de menores de até 15 anos somente acompanhados dos pais ou responsáveis, e de adolescentes entre 16 e 17 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis, mas com autorização escrita e prévia destes (fls. 01/05). Por ora, acolho o postulado pelo Ministério Público à fl. 21 e determino que se aguarde a juntada dos documentos faltantes. Anote-se. Avaré, - ADV: ANA CLAUDIA CURIATI VILEM (OAB 120270/SP)
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