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TJSP · Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1002325-24.2026.8.26.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Cordeiro da Silva - Helena Cardoso da Silva - - Jose Antonio da Silva - - Andréia Cordeiro da Silva - - Leandro Cordeiro da Silva - - Izildinha da Silva Oliveira - - Jonatas Viana de Oliveira - - João Carlos Cordeiro da Silva - - Patrícia de Freitas Cordeiro - - Alberto Cordeiro da Silva - - Adriana Celloni Cordeiro - - Flávio Cordeiro da Silva - - Rosemeire Cordeiro de Souza - - Adauto Justino de Souza - - Ronaldo Cordeiro da Silva - - Daniele Capeloti Cordeiro da Silva - - Rodrigo Cordeiro da Silva - - Caroline Esteves Nóbile Cordeiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para AUTORIZAR a transferência de propriedade do veículo Ford Escort L, ano 1992, cor prata, a gasolina, placa BNB-3440, chassi 9BFZZZ54ZNB294341, Renavam 00607644079, de titularidade da falecida I. M. de S., diretamente para o nome do requerente A. C. da S., perante o órgão de trânsito competente, independentemente de abertura de inventário ou sobrepartilha. Expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, consignando-se as autorizações acima descritas, cabendo à parte requerente a sua impressão e apresentação direta perante o órgão de trânsito competente para os devidos fins. Custas e despesas processuais com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida aos requerentes (artigo 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem oposição. Transitada em julgado esta sentença e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas cautelas e anotações no sistema informatizado. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP)
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