1002285-15.2024.8.26.0581

Intimação

TJSP · Foro de São Manuel - 1ª Vara

Processo 1002285-15.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Paulo Roberto Rodrigues Cabreira - Luis Roberto Munhoz Lopes Ltda - Conheço dos embargos de declaração de fls. 215/218 ante sua tempestividade. No mérito, busca o embargante sanar contradição ao argumento de que o embargado não teria apresentado rol de testemunhas a despeito de determinação deste juízo neste sentido e, ainda assim, a decisão embargada teria deferido a produção de prova oral. Haveria, portanto, segundo argumenta o embargante, contradição entre dois pronunciamentos judiciais. Consoante entendimento jurisprudencial há muito consolidado, o vício objeto de correção deve ser intrínseco à própria decisão, tendo por base as próprias premissas do decisum, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados (STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. 27.11.2012). Trata-se, inequivocamente, de pretensão de reforma do julgado. Não há qualquer contradição interna na decisão embargada. Nego provimento. Int. - ADV: JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)