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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 1002273-22.2021.8.26.0220/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargte: J. M. M. P. - Embargda: P. M. M. P. - Embargdo: A. M. P. (Interdito(a)) - Embargda: M. H. da S. M. P. (Curador do Interdito) - Embargos de declaração opostos pela corré Juliana Monteiro Matos Portilho contra a decisão interlocutória de fl. 578, em que foi determinado o recolhimento complementar do valor do preparo. É sustentado haver contradição na decisão de fl. 578, pois, o valor da causa fora fixado em mil reais, para efeitos meramente fiscais. Igualmente, não teria sido apreciado o pedido de justiça gratuita da segunda apelante. É o relatório. A corré Juliana, ora embargante, ao ter apontado como valor da causa aquele que foi indicado na petição inicial, equivocou-se. Em emenda da petição inicial (fls. 64/66), cumprindo a decisão de fl. 61, o autor corrigiu o valor da causa para constar R$425.901,14, e recolheu o percentual de 1%, regularizando as custas iniciais. Logo, a decisão embargada está correta. Fica concedido o prazo de cinco dias úteis para a complementação do valor do preparo. Sobre o pedido da outra corré, nos autos principais será apreciado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: André Cruz Lappas (OAB: 452582/SP) - Larissa da Fonseca Ezsias (OAB: 462262/SP) - Nadine Peres D' Almeida (OAB: 496156/SP) - Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP) - Paulo Eduardo Prates da F. E Camargo Moura (OAB: 214871/SP) - Clayton Fornitani Alves dos Santos (OAB: 260104/SP) - 4º andar
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