1002268-96.2026.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal

Processo 1002268-96.2026.8.26.0099 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Ferozes e Furiosos Vet Ltda - - Julia Sayuri de Lima Veneziani Kanno - - Caroline Blumer - 1. Considerando-se que o querelado Gilson faz jus ao acordo de não persecução penal, apresentem os querelantes a proposta para ser por ele apreciada. Isto porque, como já se manifestou o E.STJ,oANPPé cabível em ações penais privadas, desde que presentes os requisitos legais. Ademais, o Ministério Público possui legitimidade supletiva para propor oANPPem ação penal privada, quando houver inércia ou recusa infundada do querelante. Concedo o prazo de 5 dias para que seja apresentada a proposta, manifestando-se, na sequencia, o querelado e o Ministério Público. 2. Em relação ao querelado Rodrigo, não sendo o caso de oferecimento de ANPP, designo audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 520, do C.P.P., para o dia 01.12.2026, às 16:00 horas. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: RAFAEL GALIAZZI (OAB 309892/SP), RAFAEL GALIAZZI (OAB 309892/SP), RAFAEL GALIAZZI (OAB 309892/SP), BRUNA FERREIRA DIPARDO (OAB 286925/SP), BRUNA FERREIRA DIPARDO (OAB 286925/SP), BRUNA FERREIRA DIPARDO (OAB 286925/SP)