1002250-65.2024.8.26.0222

Intimação

TJSP · 2° Vara Judicial da Comarca de Guariba · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002250-65.2024.8.26.0222/SP EXEQUENTE: VEDRA CRED SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A): GUILHERME FELIPE PEREIRA (OAB SP516864) ADVOGADO(A): KAMILLY PEREIRA PINHEIRO (OAB SP508724) ADVOGADO(A): OSCAR LUIS BISSON DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 135, PET1: indefiro o pedido, pois a aplicação do dispositivo invocado pela parte exige demonstração concreta de ocultação maliciosa, a teor da jurisprudência consolidada sobre o tema: "EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO ATENDIMENTO, PELOS EXECUTADOS, DE INTIMAÇÃO PARA QUE INDICASSE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, INCISO V, DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – Não há provas de que os executados detinham bens a indicar, que teriam sido maliciosamente ocultados, na medida em que as buscas realizadas pelo exequente já haviam indicado referida condição - Prerrogativa de indicação de bens à penhora que é do exequente (CPC, art. 829, §2º) - Multa afastada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2067412-40.2025.8.26.0000; Des. Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação. Intime-se.