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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Passos · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002248-92.2026.8.13.0479/MGRELATOR: ALINE MARTINS STOIANOV RIBEIRO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SAROM ADVOGADO(A): MILLEER VINÍCIUS DE FREITAS (OAB MG124009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 14/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Passos · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002248-92.2026.8.13.0479/MGAUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SAROM ADVOGADO(A): MILLEER VINÍCIUS DE FREITAS (OAB MG124009) RÉU: AJ CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDES CHAGAS JÚNIOR (OAB MG092015) ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILEIRO LEMOS (OAB SP169526) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: i) declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuados nos contratos de capital de giro n. 19134374 e 67972049, e em consequência, reduzi-la de para 2,23% ao mês (contrato n. 19134374) e 1,60% ao mês (contrato n. 67972049); e, ii) condenar a parte ré a pagar o valor do débito, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença, aplicando-se as citadas taxas de juros remuneratórios acima fixadas, com correção monetária utilizando o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), contados da propositura da ação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 75% pela parte ré e 25% pela parte autora, estando suspensa a exigibilidade em relação a ela, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Por sua vez, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, em 10% do proveito econômico por esta obtido.
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