1002241-11.2023.8.26.0070

Intimação

TJSP · Foro de Batatais - 1ª Vara Cível

Processo 1002241-11.2023.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.T.B.P. - B.B.P. - Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, passando a parte dispositiva a ter a seguinte redação: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de revisão de alimentos movida por D. T. B. de P. contra B. B. de P., para o fim de majorar o encargo alimentar para o valor correspondente a 1,2 (um vírgula dois) salários-mínimos nacionais vigentes à época do pagamento. A majoração produz efeitos a partir da citação do requerido, ficando vedadas a compensação e a repetição dos valores já adimplidos sob a égide da obrigação anteriormente fixada, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) da causa, observada a revogação do benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I." Int. - ADV: IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI (OAB 337801/SP), PATRICIA DE CASTRO FAGUNDES (OAB 386442/SP)