1002239-33.2025.8.26.0438

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Penápolis · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1002239-33.2025.8.26.0438/SP AUTOR: LUZIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB SP444486) ADVOGADO(A): STELA MARIA CORDEIRO (OAB SP440962) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração, dada sua tempestividade, mas deixo de acolhe-los, por não conter a decisão qualquer vício a ser afastado por meio do recurso oferecido. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante preceito imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão embargada em sua integralidade. Evento 92: Verifico que as custas processuais foram recolhidas pelo Portal de Custas (guia DARE e/ou FEDTJ) e não pelo sistema EPROC. Assim, providencie a parte requerida o correto recolhimento, pelo sistema EPROC, no prazo de 15 dias. Desde já, autorizo a restituição total da guia DARE nº 260590175726127-0001, no valor de R$ 426,57, recolhido em 14/08/2026, servindo a presente decisão assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim, devendo a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ, seguindo as orientações constantes do sítio eletrônico do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intimem-se.