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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002230-05.2026.8.13.0210/MGAUTOR: RANGNER FELIPE FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANDREIA GONCALEZ DIAS (OAB MG193593) AUTOR: MARIA ANDREZA GOUVEIA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANDREIA GONCALEZ DIAS (OAB MG193593) DECISÃO emende a petição inicial , juntando aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira a) comprovantes de renda ou declaração de ausência de renda; b) última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de despesas mensais relevantes. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
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