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1002230-05.2026.8.13.0210

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo · Decisão

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002230-05.2026.8.13.0210/MGAUTOR: RANGNER FELIPE FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANDREIA GONCALEZ DIAS (OAB MG193593) AUTOR: MARIA ANDREZA GOUVEIA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANDREIA GONCALEZ DIAS (OAB MG193593) DECISÃO emende a petição inicial , juntando aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira a) comprovantes de renda ou declaração de ausência de renda; b) última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de despesas mensais relevantes. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

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