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1002225-26.2024.4.01.3603
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRF1 · Representação da Turma Recursal da SJTO na TRU
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 1ª REGIÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) 1002225-26.2024.4.01.3603 REQUERENTE: ADEMIR ANTONIO ZANESCO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ademir Antonio Zanesco contra decisão que não admitiu o incidente de uniformização, pretendendo a reforma do acórdão da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou provimento ao recurso, ao entendimento de que o requerente não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que não comprovou a qualidade de segurado especial no período entre 22/02/1978 a 30/03/2003, para ser somado ao tempo de serviço urbano. O agravante aponta divergência com o pronunciamento exarado pelo STJ, pelo TRF 1ª Região e pela 2ª Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, alegando que estão comprovados os requisitos para o incidente de uniformização. Sustenta que há nos autos documentos que, aliados à prova testemunhal, comprovam sua condição de segurado especial no referido período, fazendo jus ao benefício pleiteado. É o relatório. Decido. O § 1º do art. 83 da Resolução/PRESI 33/2021 dispõe que: Art. 83. O pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal será suscitado por petição endereçada à presidência da turma recursal, no prazo de 15 dias, a contar da data de intimação do acórdão. § 1º No pedido de uniformização regional, a parte suscitante deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão arguida e decisão proferida por outra turma recursal de juizado especial federal da 1ª Região. Como se observa, o pedido de uniformização de lei federal em questão de direito material, somente é cabível, quando a divergência ocorrer entre julgados de Turmas Recursais da Primeira Região, não se admitindo o pedido quando a divergência se refere a julgados do STJ, de colegiado do Tribunal Regional Federal e de Turma Recursal pertencente a outra região. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região
Intimação
TRF1 · Representação da Turma Recursal da SJTO na TRU
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 1ª REGIÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) 1002225-26.2024.4.01.3603 REQUERENTE: ADEMIR ANTONIO ZANESCO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ademir Antonio Zanesco contra decisão que não admitiu o incidente de uniformização, pretendendo a reforma do acórdão da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou provimento ao recurso, ao entendimento de que o requerente não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que não comprovou a qualidade de segurado especial no período entre 22/02/1978 a 30/03/2003, para ser somado ao tempo de serviço urbano. O agravante aponta divergência com o pronunciamento exarado pelo STJ, pelo TRF 1ª Região e pela 2ª Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, alegando que estão comprovados os requisitos para o incidente de uniformização. Sustenta que há nos autos documentos que, aliados à prova testemunhal, comprovam sua condição de segurado especial no referido período, fazendo jus ao benefício pleiteado. É o relatório. Decido. O § 1º do art. 83 da Resolução/PRESI 33/2021 dispõe que: Art. 83. O pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal será suscitado por petição endereçada à presidência da turma recursal, no prazo de 15 dias, a contar da data de intimação do acórdão. § 1º No pedido de uniformização regional, a parte suscitante deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão arguida e decisão proferida por outra turma recursal de juizado especial federal da 1ª Região. Como se observa, o pedido de uniformização de lei federal em questão de direito material, somente é cabível, quando a divergência ocorrer entre julgados de Turmas Recursais da Primeira Região, não se admitindo o pedido quando a divergência se refere a julgados do STJ, de colegiado do Tribunal Regional Federal e de Turma Recursal pertencente a outra região. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região
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