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TJSP · Foro de Tanabi - 2ª Vara
Processo 1002203-81.2021.8.26.0615 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Vistos. Ante a satisfação integral da obrigação, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o desbloqueio do valor bloqueado às fls. 65/67. Declaro levantada a penhora de fls. 80/81. Com o trânsito em julgado desta decisão, deverá a serventia apurar o valor das custas processuais finais. Em seguida, intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da parte devedora na dívida ativa do Estado, que deverá ser encaminhada ao Procurador do Estado para as providências que entender cabíveis. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive quanto ao Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RICARDO CÉZAR VARNIER (OAB 220691/SP)
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