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1002202-03.2015.8.26.0229
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 6ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO Nº 1002202-03.2015.8.26.0229/SP RELATOR: Juiz JOEL BIRELLO MANDELLI PRESIDENTE: Desembargadora SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE APELANTE: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA VIDEIRA LOPES (OAB SP302187) APELADO: ANA LUCIA LIMA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA BRANDÃO VIEIRA (OAB SP283094) APELADO: ANTONIO MARTINS SOBRINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA BRANDÃO VIEIRA (OAB SP283094) A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS ACIMA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JOEL BIRELLO MANDELLI Votante: Juiz JOEL BIRELLO MANDELLI Votante: Desembargador SIDNEY ROMANO DOS REIS Votante: Desembargadora MARIA OLIVIA PINTO ESTEVES ALVES
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