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1002199-75.2026.8.13.0180
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002199-75.2026.8.13.0180/MG AUTOR: WEMERSON JOSE FRANCISCO CAMPOS ADVOGADO(A): THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG212496) DESPACHO Vistos etc. Em observância à Recomendação Conjunta nº 02/CGJ/2019 do TJMG, intime-se a parte requerente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, devendo apresentar para tal fim as duas últimas declarações de declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou certidão informando que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal, bem como demonstrativo de pagamento, certidões negativas ou positivas de registro de imóveis e veículos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Caso seja apresentada declaração de Imposto de Renda, determino o sigilo do referido documento, devendo ser exibido somente para a parte que o apresentou e para os servidores do Poder Judiciário. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica.
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