1002162-71.2024.8.26.0369

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002162-71.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Ana Maria Soares Leal - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ANA MARIA SOARES LEAL CONTRA AMBECA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL "IN RE IPSA", CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 59 DO TJSP.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE COMPENSAR A LESADA E PUNIR O OFENSOR, SENDO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL "IN RE IPSA". 2. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º E 14, ART. 86, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N° 1001127-97.2022.8.26.0417, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2024. TEMA 59 DO TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2116802-76.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar