1002160-70.2025.8.26.0659

Intimação

TJSP · Foro de Vinhedo - 1ª Vara

Processo 1002160-70.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Way To Go Locadora de Veículos Ltda. - Diante do exposto declaro extinto o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e , julgo procedente o pedido para condena os réus a pagarem à autora o valor de R$ 13.747,92 (valor válido para junho de 2025). Em relação à atualização da condenação, deverão ser observados os critérios do E. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1368). A partir de 30/08/2024, marco de vigência do novo regime legal, a atualização deverá observar a sistemática da referida lei: correção monetária pelo IPCA somada a juros de mora correspondentes à diferença entre a taxaSELICe o IPCA (se positiva). Assim, nesse caso aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024, a partir da última atualização (fls. 66), de modo que a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzida da atualização monetária, observada a impossibilidade de incidência de juros negativos. Na apuração do saldo devido, deverão ser abatidos os pagamentos comprovadamente realizados pelos requeridos, vedado o enriquecimento sem causa. Condeno os réus sucumbentes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, arbitro em R$ 1.000,00. P. e I. - ADV: FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP)