1002143-85.2023.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível

Processo 1002143-85.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ozi Vieira Filho - Companhia Piratininga de Força e Luz - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 458, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto sem julgamento do mérito, o pedido de alteração da titularidade da conta de energia elétrica. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os demais pedidos, ficando revogada a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No que tange ao preparo, a base de cálculo corresponde ao valor atualizado da causa. P.I. - ADV: IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA (OAB 312366/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)