1002129-34.2024.8.26.0417

Intimação

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara

Processo 1002129-34.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Alves Botelho - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Aapb - Vistos. Trata-se de processo suspenso em cumprimento à decisão de admissão do Tema 59 (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000), que discutia a configuração, ou não, do dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Ocorre que o mérito do referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi julgado em 17 de abril de 2026, com publicação do acórdão em 29 de abril de 2026, tendo sido fixada a seguinte tese vinculante: nas ações que versam sobre desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. No mesmo acórdão de mérito, o E. Tribunal de Justiça determinou expressamente o retorno à tramitação normal das ações anteriormente suspensas em razão do Tema 59, desde logo, independentemente do trânsito em julgado do referido acórdão. Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO da tramitação do presente feito, que deverá prosseguir em seus regulares termos, observada, quando aplicável ao caso concreto, a tese vinculante fixada no julgamento de mérito do Tema 59 (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Promova a serventia o levantamento da suspensão, inserindo o código SAJ nº 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Tendo em vista a renúncia do procurador às fls. 77/78, intime-se a parte ré via postal para regularizar a representação, no prazo de 10 (dez) dias. Após a publicação exclua-se o nome do procurador. Intimem-se a parte autora para que se manifeste em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)