1002121-75.2026.8.26.0453

Intimação

TJSP · Foro de Pirajuí - 1ª Vara

Processo 1002121-75.2026.8.26.0453 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Plínio Leonardi Júnior - - Elza Aparecida Piotto Leonardi - Vistos. A manifestação ministerial deixou de reconhecer a necessidade de intervenção do Ministério Público, ao fundamento de que não há menores ou outra circunstância que justifique sua atuação. Todavia, o pedido de alvará judicial envolve a aceitação de doação de bens imóveis em favor de Danilo Piotto Leonardi, pessoa submetida à curatela, conforme expressamente informado na petição inicial, sendo seu pai, Plínio Leonardi Júnior, o curador definitivo. Nesse contexto, considerando que o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil prevê a intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz, bem como que o artigo 721 do mesmo diploma determina sua intimação nos procedimentos de jurisdição voluntária nas hipóteses previstas no referido dispositivo, mostra-se necessária a reapreciação da questão à luz da situação jurídica do beneficiário da doação. Assim, renove-se a vista ao Parquet, para que se manifeste acerca da necessidade de sua intervenção no presente procedimento, considerando a existência de pessoa submetida à curatela, bem como sobre o pedido de alvará judicial formulado. Int. - ADV: RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP), RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP)