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Publicações do processo
1002114-31.2024.8.26.0299
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jandira - 2ª Vara
Processo 1002114-31.2024.8.26.0299 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função - M.A.P.C. - P.M.J. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia e ABSOLVO a acusada MARCELA ALMEIDA PACHECO CAIRES, qualificada nos autos, da imputação concernente ao crime tipificado no artigo 337-E do Código Penal (com a absorção do crime do artigo 299 do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. REVOGO, por via de consequência, a medida cautelar diversa da prisão imposta às fls. 1582/1584 dos autos (artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal), cessando imediatamente a restrição ao exercício de cargos ou funções públicas municipais. DETERMINO a expedição de ofício ao Gabinete do Prefeito e à Procuradoria-Geral do Município de Jandira/SP, cientificando-os formalmente do encerramento desta persecução penal e da cessação integral da cautelar restritiva, servindo a presente sentença como ofício. Isenta de custas processuais a acusada, nos termos da lei. Transitada esta sentença em julgado, proceda a z. Serventia às anotações de praxe no sistema informatizado oficial e comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: VICENTE MARTINS BANDEIRA (OAB 158741/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Jandira - 2ª Vara
Processo 1002114-31.2024.8.26.0299 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função - M.A.P.C. - P.M.J. - Ciência à Defesa (fls.1976/1990). Em cumprimento a r.decisão de fls. 1965, fica a Defesa intimada para apresentar memoriais defensivos no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: VICENTE MARTINS BANDEIRA (OAB 158741/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP)
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