1002113-96.2024.8.26.0347

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002113-96.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: G. P. C. de A. - Apelada: M. C. C. T. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. VEÍCULOS E ATIVOS FINANCEIROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE SOBREPARTILHA PARA DETERMINAR A PARTILHA DO VALOR DE VEÍCULOS E DE ATIVOS FINANCEIROS E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PARCELAS PREVISTAS EM INSTRUMENTO PARTICULAR ANTERIORMENTE DECLARADO NULO. A SENTENÇA TAMBÉM JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EXAMINAM-SE CINCO QUESTÕES: (I) SE A PARTILHA DOS VEÍCULOS DEVE CONSIDERAR QUE CADA PARTE PERMANECEU COM UM AUTOMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO; (II) SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS 33 A 40 DO INSTRUMENTO PARTICULAR CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA; (III) SE A PARTILHA DOS ATIVOS FINANCEIROS IMPLICA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO E QUAL DEVE SER A DATA DE REFERÊNCIA PARA SUA APURAÇÃO; (IV) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR QUE JUSTIFIQUE A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO; E (V) SE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ALEGAÇÃO DE QUE CADA PARTE PERMANECEU COM UM DOS VEÍCULOS APÓS A SEPARAÇÃO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PERMITE CONSIDERAR ESSE FATO INCONTROVERSO. A PARTILHA DEVE RECAIR APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS AUTOMÓVEIS. O REQUERIDO DEVE PAGAR METADE DESSA DIFERENÇA.4. OS ART. 141 E 492 DO CPC VINCULAM A ATIVIDADE JURISDICIONAL AOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA POSTULAÇÃO, PREVISTA NO ART. 322, § 2º, DO CPC, NÃO PERMITE RECONHECER PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NEM CONVERTER AÇÃO DE SOBREPARTILHA EM AÇÃO DE COBRANÇA.5. A AUTORA NÃO FORMULOU PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS 33 A 40 DO INSTRUMENTO PARTICULAR. A COBRANÇA DESSA OBRIGAÇÃO FOI OBJETO DE DEMANDAS PRÓPRIAS. A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA E DEVE SER AFASTADA.6. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA DURANTE O CASAMENTO. OS ATIVOS FINANCEIROS COMUNS EXISTENTES NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO ESTÃO SUJEITOS À PARTILHA EM IGUAIS PROPORÇÕES.7. A MOVIMENTAÇÃO POSTERIOR DOS ATIVOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO PERMITE QUE O MESMO CAPITAL SEJA COMPUTADO MAIS DE UMA VEZ. A LIQUIDAÇÃO DEVERÁ IDENTIFICAR O SALDO COMUM EFETIVO EXISTENTE NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO E EXCLUIR EVENTUAIS SOBREPOSIÇÕES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DO MESMO NUMERÁRIO ENTRE CONTAS OU PLATAFORMAS.8. A SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.659, II, DO CC, EXIGE PROVA DO NEXO ENTRE O PATRIMÔNIO PARTICULAR E O BEM ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. A SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS OU BENS ANTERIORES AO MATRIMÔNIO NÃO COMPROVA SEU EMPREGO NA AQUISIÇÃO DOS BENS POSTERIORMENTE PARTILHADOS.9. O RECONVINTE NÃO DEMONSTROU O PERCURSO FINANCEIRO DOS RECURSOS QUE ALEGA SEREM PARTICULARES NEM SUA APLICAÇÃO NA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DOS BENS SUBMETIDOS À PARTILHA. MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.10. A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL REVELA DECAIMENTO RELEVANTE DE AMBAS AS PARTES. CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDAS EM PARTES IGUAIS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE OS RESPECTIVOS PROVEITOS ECONÔMICOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NA SOBREPARTILHA DE VEÍCULOS COMUNS, COMPROVADO QUE CADA EX-CÔNJUGE PERMANECEU COM UM DOS BENS APÓS A SEPARAÇÃO, A EQUALIZAÇÃO DA MEAÇÃO DEVE CONSIDERAR A DIFERENÇA ENTRE OS RESPECTIVOS VALORES. 2. CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS NÃO POSTULADAS EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA, AINDA QUE RELACIONADAS A INSTRUMENTO PARTICULAR CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 3. A PARTILHA DE ATIVOS FINANCEIROS DEVE CONSIDERAR O SALDO COMUM EXISTENTE NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, VEDADO O CÔMPUTO DUPLICADO DO MESMO NUMERÁRIO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 4. A EXCLUSÃO DE BEM DA COMUNHÃO POR SUB-ROGAÇÃO EXIGE PROVA DO NEXO ENTRE O PATRIMÔNIO PARTICULAR E A AQUISIÇÃO REALIZADA DURANTE O CASAMENTO. 5. O DECAIMENTO RELEVANTE DE AMBAS AS PARTES CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 14, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 141, 322, § 2º, 341, 373, I, E 492; CC, ART. 108, 1.658, 1.659, II, 1.660, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Rogerio Candido (OAB: 288171/SP) - Willian de Souza Carneiro (OAB: 288466/SP) - Marcio Jose Furini (OAB: 215097/SP) - 4º andar