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1002088-19.2025.8.13.0183
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002088-19.2025.8.13.0183/MG ASSUNTO: Responsabilidade Civil RELATOR: Juiz de Direito ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG (RÉU) RECORRIDO: LUCIENE MARIA SANTIAGO BRUNO (AUTOR) ADVOGADO(A): WELLINGTON JOSÉ MENEZES ALVES (OAB MG077980) EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE ESGOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA DE SANEAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS FORMULADOS PELA AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS POR REFLUXO DE LAMA E ESGOTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE OBRAS REALIZADAS NA VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR AS FOTOGRAFIAS E OS RELATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ESCAVAÇÕES REALIZADAS PELA RECORRENTE E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. O LEVANTAMENTO ESTIMATIVO DOS PREJUÍZOS MOSTRA-SE SUFICIENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER MANTIDA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A EXTENSÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS DANOS MATERIAIS QUANDO CORROBORADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E NÃO INFIRMADA POR PROVA TÉCNICA DA PARTE RÉ. 2. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 43/STJ; SÚMULA Nº 54/STJ; SÚMULA Nº 362/STJ. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002088-19.2025.8.13.0183/MG ASSUNTO: Responsabilidade Civil RELATOR: Juiz de Direito ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG (RÉU) RECORRIDO: LUCIENE MARIA SANTIAGO BRUNO (AUTOR) ADVOGADO(A): WELLINGTON JOSÉ MENEZES ALVES (OAB MG077980) EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE ESGOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA DE SANEAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS FORMULADOS PELA AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS POR REFLUXO DE LAMA E ESGOTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE OBRAS REALIZADAS NA VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR AS FOTOGRAFIAS E OS RELATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ESCAVAÇÕES REALIZADAS PELA RECORRENTE E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. O LEVANTAMENTO ESTIMATIVO DOS PREJUÍZOS MOSTRA-SE SUFICIENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER MANTIDA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A EXTENSÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS DANOS MATERIAIS QUANDO CORROBORADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E NÃO INFIRMADA POR PROVA TÉCNICA DA PARTE RÉ. 2. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 43/STJ; SÚMULA Nº 54/STJ; SÚMULA Nº 362/STJ. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
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