1002081-62.2023.8.11.0018

Intimação

TJMT · 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002081-62.2023.8.11.0018. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ARTUR CARVALHO DOS REIS Considerando que o indiciado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, celebrado nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no § 13 do referido dispositivo legal. Em razão da extinção da punibilidade, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive ao Instituto Nacional de Identificação – INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, por meio do sistema próprio, e ao Cartório Distribuidor. Determino, ainda, a restituição imediata dos bens eventualmente apreendidos aos seus respectivos proprietários, desde que não haja óbice legal, observadas as cautelas de estilo. Por fim, quanto ao pedido de liberação dos valores já depositados em conta deste juízo, referente à perda da fiança, resta prejudicado visto que não consta nos autos recolhimento de fiança. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinatura digital) BRUNO GUERRA SANT’ANNA DELIBERATO Juiz Substituto