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Publicações do processo
1002075-52.2026.8.26.0529
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santana de Parnaíba - Vara da Família e das Sucessões
Processo 1002075-52.2026.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.O.R. - - E.R.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando que o(a) genitor(a) possui legitimidade para pleitear sobre a regulamentação de guarda e visitas, emende o autor a inicial, em 15 dias, para incluir o(a) genitor(a) no polo ativo, bem como regularize sua representação processual apresentando instrumento de procuração em seu nome, em atenção a cota ministerial. Após, abra-se nova vista ao MP. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PATRICIA SANTARELLI (OAB 447786/SP), PATRICIA SANTARELLI (OAB 447786/SP)
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