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Publicações do processo
1002075-14.2025.8.26.0456
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível
Processo 1002075-14.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Ana Lucia Alves de Souza Cisilo - Vistos. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora pois comprovado que aufere rendimentos líquidos inferiores a 03 salários-mínimos. Certificada sua tempestividade, RECEBO o recurso inominado interposto pela parte autora tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Tendo em vista a interposição do recurso, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para que apresente(m) contrarrazões no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Após o prazo legal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação do recurso. Int. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR), JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP)
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