1002072-69.2024.8.11.0017

Citação

TJMT · 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO RAPHAEL ALVES OLDEMBURG PROCESSO n. 1002072-69.2024.8.11.0017 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher, Vias de fato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: MARCIO DE MELO MACHACALI CITANDO: MARCIO DE MELO MACHACALI, vulgo “Camura”, brasileiro, convivente em união estável, vaqueiro, RG n.º 13559532 SSP/MT, CPF n.º 951.390.791-00, nascido em 20 de setembro de 1975, natural de Formoso do Araguaia/TO, filho de Salvador Machacali e Maria Deusmira Manjelo de Melo, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: "(...) No mais, do compulso aos autos, noto que foram esgotadas as tentativas de citação pessoal do acusado no endereço constante na denúncia, bem como nos demais endereços obtidos por meio de diligências realizadas, restando todas infrutíferas. Assim, inviável a citação pessoal prevista como regra no processo penal. Outrossim, o Código de Processo Penal admite, excepcionalmente, a citação por edital quando o acusado não é encontrado, nos termos do art. 361 do CPP, medida que se impõe no caso concreto, diante do insucesso das diligências para localização do denunciado. Diante disso, DETERMINO A CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, para que responda à acusação por escrito, no prazo legal, advertindo-se de que, não comparecendo nem constituindo defensor, poderão ser aplicadas as disposições do art. 366 do Código de Processo Penal. Expeça-se o edital, com as formalidades legais, certificando-se nos autos. Após, aguarde-se o decurso do prazo. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado, ofício e requisição. Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RHEDSUHA ALVES ARAUJO SOUZA, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, 26 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.