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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 1002069-14.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Jose Nilo Pererira ME - Apelado: Associação dos Moradores do Acácias Village Amavi - Apelação Cível nº: 1002069-14.2023.8.26.0153 Apelante: Jose Nilo Pereira - ME Apelada: Associação dos Moradores do Acácias Village Amavi Comarca: Cravinhos 15ª Câmara de Direito Privado Vistos. Tendo-se em mira o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado nas razões de apelação, à luz do disposto no art. 99, § 2°, do CPC, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da pretensão, apresente o recorrente nos autos: i) declaração de renda e bens entregue à Receita Federal, referente aos exercícios de 2025 e 2026, ou declaração de isenção de próprio punho, nos termos da Lei 7.115/83; ii) cópias dos extratos bancários referentes aos últimos 06 meses de todas as contas das quais seja titular; iii) cópias de suas faturas de cartão de crédito relativas aos últimos 06 meses, em complemento aos documentos já juntados a fls. 331. Cumprida a determinação ou certificado o decurso de prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Arthur Marcos Fuzato (OAB: 377967/SP) - Maila de Castro Agostinho (OAB: 317991/SP) - 3º andar
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