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1002034-91.2024.8.26.0097
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · VISTA
VISTA Nº 1002034-91.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Agrícola Moreno de Nipoã Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB: 222760/SP) - Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação
TJSP · Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-91.2024.8.26.0097/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Buritama - Embargte: Agrícola Moreno de Nipoã Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA PROTELATÓRIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE MULTA AMBIENTAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TCRA E À PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE AS TESES SUSCITADAS, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E PELA LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA.4. OS EMBARGOS VISAM APENAS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.5. CONFIGURADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO, APLICA-SE A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, QUANDO EVIDENCIADO INTUITO PROTELATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB: 222760/SP) - Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador) - 4º andar - sala 44
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