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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 1002018-94.2025.8.26.0197/SP AUTOR: ALFA FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB SP407268) ADVOGADO(A): VAGNER PEDROSO CAOVILA (OAB SP213817) RÉU: RB VISTORIAS VEICULAR LTDA ADVOGADO(A): WILSON DE LIMA PEREIRA (OAB SP291299) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração retro, com fundamento no §2º, do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de cinco dias. Int.
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