1002014-82.2021.8.17.4001

Intimação

SEEU · TJPE - Aliança - Vara Única

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALIANÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA Processo nº: 1002014-82.2021.8.17.4001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE PERNAMBUCO Executado(s): UILTON ROBERTO DO NASCIMENTO Autos nº. 1002014-82.2021.8.17.4001 Central de Agilização Processual UILTON ROBERTO DO NASCIMENTO, CPF 708.498.594-84, Nome do Pai: SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO, Nome da Mãe: LUZINETE MARIA DA SILVA, nascido em 19/10/1996, localizável no(a) NÃO INFORMADO, S/N - RECIFE/PE Trata-se de verificação acerca da possibilidade de declaração de extinção da punibilidade pelo efetivo cumprimento da pena. Observa-se que, relativamente à(s) penas cominada(s) nos autos do(s) Processo(s) nº 1002014-82.2021.8.17.4001, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Aliança/PE, considerado(s) o(s) período(s) de prisão a ela(s) correspondente(s), o(a) reeducando(a), cumpriu integralmente imposta em data de 13.08.2026. Diante do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pelo efetivo cumprimento da pena imposta ao(à) sentenciado(a), no( s) processo(s) supramencionado(s), nos termos do art. 109, da Lei nº 7.210/84 e do art. 685 do Código de Processo Penal. Deixo de expedir alvará de soltura uma vez que não há mandado de prisão vinculado à(s) ação(ões) ora executadas no sistema BNMP . Comunicações necessárias. Aliança, 24 de agosto de 2026. Marcos Antonio Tenorio Juiz de Direito