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1001974-11.2026.8.13.0324
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá · Decisão
INVENTÁRIO Nº 1001974-11.2026.8.13.0324/MG REQUERENTE: ESTER REGINA RIBEIRO CORREA ADVOGADO(A): BÁRBARA CAPELO TIRELLI (OAB MG173903) DECISÃO No caso dos autos, a procuração foi assinada eletronicamente, ou seja, uma assinatura eletrônica avançada, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Com efeito, segundo o inciso III, parágrafo 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada como Assinatura Eletrônica Qualificada. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil no artigo 105 e seu parágrafo 1º estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração juntada no evento 1, DOC5 . Feitas tais considerações, nos termos do art.321 do CPC, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 dias, regularizar a sua representação processual nos autos, juntando nova procuração assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de indeferimento da inicial. Com o cumprimento da determinação acima, voltem-me os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá
INVENTÁRIO Nº 1001974-11.2026.8.13.0324/MG REQUERENTE: ESTER REGINA RIBEIRO CORREAADVOGADO(A): BÁRBARA CAPELO TIRELLI (OAB MG173903) ATO ORDINATÓRIO INTIMA a parte autora para regularizar sua representação nos autos, juntando nov
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