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Publicações do processo
1001932-23.2026.8.13.0433
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros · Decisão
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1001932-23.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE: VENINA ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA (OAB MG167568) DECISÃO Vistos, etc. INCLUA os filhos no polo ativo. Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de importância retida junto às instituições financeiras, à qual têm direito em face do falecimento do cônjuge e genitor da parte autora. O pedido está instruído com vários os documentos. É o relatório. Decido. Os documentos acostados aos autos atestam que os requerentes são legítimos herdeiros do falecido e que não existem herdeiros menores ou incapazes, devendo, portanto, ser deferido o pedido de alvará por eles pretendido. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, defiro o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determino a expedição do alvará, na forma requerida. Custas, isento. P.R.I.
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