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1001917-87.2025.8.26.0381
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001917-87.2025.8.26.0381 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: DonizetI Marcelino Pires - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA Nº 110 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O SEGURADO PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, INVOCANDO A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SEGURADO PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, AINDA QUE COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 PREVÊ ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS.4. A SÚMULA Nº 110 DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE TAL BENEFÍCIO ALCANÇA O SEGURADO.5. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PROVIDO. - Advs: Eder Aparecido da Silva (OAB: 417720/SP) - 1° andar
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