1001908-18.2023.8.26.0019

Intimação

TJSP · Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-18.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Fábio Beretta Rossi Junior - Apda/Apte: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deram parcial provimento ao recurso do réu. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. USO INADEQUADO DO BEM. TESTES TÉCNICOS DE PNEUS EM AUTÓDROMO. FATO INCONTROVERSO. RÉU QUE, EM CONTESTAÇÃO, ADMITIU A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL LOCADO PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES DE PNEUS NA PISTA DE PROVAS DA FABRICANTE, TORNANDO INCONTROVERSO O FATO NUCLEAR DA CONTROVÉRSIA, QUE NÃO RESIDE NA COMPROVAÇÃO DO USO, MAS EM SUA SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE CONTRATUAL DE “USO INADEQUADO DO CARRO”. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. USO CONVENCIONADO OU PRESUMIDO. ROL CONTRATUAL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ARTS. 569, I, E 570 DO CÓDIGO CIVIL. SALVO DISPOSIÇÃO AUTORIZATIVA EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PRESUME-SE QUE O LOCATÁRIO APENAS PODERÁ SERVIR-SE DO BEM CONFORME SEUS USOS REGULARES, ORDINÁRIOS E RAZOAVELMENTE ESPERADOS, AFERIDOS A PARTIR DA NATUREZA DA COISA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LISTA DE SITUAÇÕES CARACTERIZADORAS DE “USO INADEQUADO DO CARRO” QUE OSTENTA CARÁTER ENUNCIATIVO E ABERTO, SENDO IMPOSSÍVEL PREVER EXAUSTIVAMENTE TODAS AS HIPÓTESES CONFIGURADORAS DO USO ANÔMALO. USO ADVERSO E EXTREMO. INCOMPATIBILIDADE COM A LOCAÇÃO COMUM. RELATÓRIO DE TELEMETRIA CORROBORADO PELA CONFISSÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA TESTES DE ESFORÇO DE PNEUS EM PISTA QUE CONFIGURA USO ADVERSO E EXTREMO, INCOMPATÍVEL COM A LOCAÇÃO ORDINÁRIA, IMPONDO-SE AO LOCATÁRIO, EM PRESTÍGIO À BOA-FÉ, O DEVER DE ALERTAR A LOCADORA SOBRE A DESTINAÇÃO ANÔMALA DO BEM. RELATÓRIO DE TELEMETRIA, AINDA QUE UNILATERAL, QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO, PORQUANTO CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO LOCAL E À NATUREZA DO USO, RESTANDO INCONTROVERSO O FATO NUCLEAR. CLÁUSULA PENAL. LIMITE LEGAL. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. TETO INTRANSPONÍVEL. REDUÇÃO EQUITATIVA QUE OPERA DENTRO DO TETO (ART. 413). PENALIDADE DE 20% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO (R$ 93.757,00) QUE RESULTARIA EM MONTANTE QUE EXCEDE EM MAIS DE VINTE E NOVE VEZES A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, QUE VEDA QUE A COMINAÇÃO EXCEDA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, TETO NÃO SUPERÁVEL PELA VONTADE DAS PARTES NEM SERVÍVEL AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. REDUÇÃO EQUITATIVA DO ART. 413 QUE OPERA DENTRO DESSE TETO, E NÃO PARA ALÉM DELE, DE SORTE QUE A MINORAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA AINDA O ULTRAPASSA, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DA MULTA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EFETIVAMENTE CONTRATADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR A MULTA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho (OAB: 104348/RJ) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 5º andar