1001907-62.2026.8.11.0078

Intimação

TJMT · 1ª VARA DE SAPEZAL · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001907-62.2026.8.11.0078 AUTOR: CINTIA MARIA SILVESTRE DA SILVA REU: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA e outros VISTOS. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Obrigação de Fazer, entre as partes em epígrafe. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, observado, se for o caso, o prazo em dobro previsto nos arts. 180, 183 e 186 do mesmo diploma. AUTORIZO a utilização de meios eletrônicos para o cumprimento dos mandados, nos termos do Provimento n. 27/2022-CGJ/TJMT. DEIXO de designar a audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil, dada à natureza da causa e da ausência de previsão legal na legislação municipal que possibilite aos procuradores transigirem. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito