1001900-19.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível

Processo 1001900-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Oliveira Brito Ramos - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Observado o pagamento integral da dívida executada, JULGO EXTINTO este feito pela Satisfação da Obrigação. Defiro o levantamento imediato, ou seja, independente do prazo de recurso, do valor depositado a fls. 301 a titulo de honorários, em favor do patrono da requerente. Fls. 467/468: Não houve recolhimento da taxa judiciária no peticionamento inicial deste incidente e porque a parte Autora era beneficiária da JG. Fica a parte EXECUTADA intimada, pela presente, para seu recolhimento em até 30 dias, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa. Serão presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, expeça-se certiaçao para inscrição do devedor em dívida ativa do Estado. Cumprida integralmente esta, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)